| Projeto: |
|
PL 638 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-638/2015
|
| Justificativa: |
|
ver documento jpl0638-2015 |
| Promovente: |
|
Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
|
ALTERA A LEI Nº 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE ISS ÀS OSCIPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / ISENCAO / ISS / LEI 13.476/2002 / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / PAGAMENTO / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1602-2016
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 12/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 02/12/2015 | | CCJ | Recebido em 02/12/2015 | Encaminhado em 02/12/2016 | | ADM | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |